Produtores de bebidas alcoólicas de pequeno porte terão uma diminuição de até 40% na alíquota do Imposto Seletivo (IS), popularmente conhecido como “imposto do pecado”, a partir de 2027. Essa medida foi instituída pela Medida Provisória (MP) 1.399/26, publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União na quarta-feira, dia 4, que define as regras para a cobrança do novo tributo no próximo ano.
A proposta abrange cervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias que possuem um fornecimento total de álcool inferior a 250 mil litros.
Associações e cooperativas compostas exclusivamente por esses pequenos produtores também poderão usufruir dos benefícios.
As porcentagens de redução estão detalhadas no Anexo VI da MP e variam de acordo com o volume de álcool produzido. Confira:
- Produtores com até 50 mil litros terão um desconto de 40%.
- Para aqueles que fornecem entre 50 mil e 125 mil litros, a redução será de 20%.
- Já para os que ultrapassam 125 mil até 250 mil litros, o desconto será de 10%.
O cálculo leva em consideração o volume de álcool puro contido nas bebidas, e não apenas a quantidade total de litros produzidos.
Para determinar o resultado, é necessário multiplicar o volume de cada bebida pelo seu teor alcoólico correspondente.
A MP também estipula que devem ser considerados os volumes fornecidos no ano-calendário anterior por todos os estabelecimentos do contribuinte e por pessoas jurídicas relacionadas.
O desconto se aplica à alíquota ad valorem, que é calculada como uma porcentagem sobre o valor do produto.
O Anexo IV apresenta alíquotas distintas conforme a categoria da bebida. Veja:
- Cervejas de malte terão uma alíquota de 4,2%.
- A maioria dos vinhos e outras bebidas fermentadas será tributada a 8%.
- Vermutes e bebidas da posição 22.05 da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) terão alíquota de 12%.
- Vinhos do Porto, Madeira e Xerez, além de certas bebidas fermentadas, terão uma alíquota de 16%.
- Rum e outras aguardentes originárias da cana-de-açúcar, exceto as feitas a partir do melaço, terão uma alíquota de 20%.
- As demais bebidas alcoólicas da posição 22.08 terão uma taxa de 24%.
Além da redução destinada aos pequenos produtores, a MP determina que as alíquotas específicas para bebidas alcoólicas permaneçam zeradas até 31 de dezembro de 2027.
Essa norma se aplica a todas as bebidas alcoólicas, mas não implica a eliminação total da tributação, uma vez que a porção percentual continua a ser prevista.
Caminhões não estão sujeitos à cobrança
A MP também estabelece que caminhões não serão afetados pelo IS.
O artigo 5º afirma que o imposto não incidirá sobre caminhões com Peso Bruto Total (PBT) igual ou superior a 3.500 quilos, utilizados para o transporte de carga.
Entretanto, há uma ressalva para as picapes. O texto esclarece que “as picapes não se enquadram no conceito de caminhão”, mesmo quando utilizadas para transporte de carga e independentemente do peso bruto total.
Transição tributária
A MP estabelece um regime de implementação gradual do IS até 2027. A cobrança está prevista para iniciar em 2 de fevereiro do próximo ano, coincidentemente com a redução a zero das alíquotas do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) aplicáveis a bens nocivos à saúde ou ao meio ambiente.
Em comunicado, a Casa Civil informou que a adequação leva em consideração “as diferenças entre as bases de incidência dos dois tributos, com o objetivo de manter o nível efetivo de tributação durante a transição”.
O governo também implementou mecanismos para garantir a arrecadação global projetada na reforma tributária.
Possíveis aumentos na arrecadação estimada do IS serão compensados por reduções equivalentes na alíquota de referência e na arrecadação esperada da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), e vice-versa.
Conforme a Casa Civil, “a medida não implica renúncia de receitas tributárias”.
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